AREsp 2686349 - DECISAO
Por haver interposição incompleta do recurso (ausência da petição de agravo e das razões recursais), configurou-se irregularidade formal que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento pacífico da Corte, não se conhece do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Formalidades Recursais
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Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o recurso interposto sem as razões recursais deve ser considerado inexistente
- 2 Se a ausência da petição de agravo e das razões impede o conhecimento do recurso
- 3 Responsabilidade da parte recorrente pela correta transmissão e instrução do recurso
Ratio Decidendi
Por haver interposição incompleta do recurso (ausência da petição de agravo e das razões recursais), configurou-se irregularidade formal que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento pacífico da Corte, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Mediante análise dos autos, observa-se que a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. (fls. 177/179) Dessa decisão, a parte pretendeu apresentar o recurso adequado à espécie. No entanto, ao se insurgir contra a inadmissão do apelo especial, incorreu em equívoco, ao deixar de apresentar a própria petição de agravo e as respectivas razões recursais. No ponto, cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de se considerar como inexistente o recurso interposto de forma incompleta, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso. Essa irregularidade formal impede a análise do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA