AREsp 2703454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interpostos de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRO AO DESEMBARCAR DE COLETIVO. (..) Provimento parcial dos recursos. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos (fls. 590-598). Diego Santos Pinheiro da Silva pleiteia: (..) A vista do exposto, restando suficientemente demonstrados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, requer que o Recurso Especial interposto seja admitido e, no mérito, PROVIDO para reformar o v. acórdão na forma da fundamentação recursal. Viação Vila Real S/A, por sua vez, requer: (..) Ante ao fartamente exposto nas razões recursais ora aduzidas, a Agravante requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de modificar a R. Decisão Agravada, dando-se regular seguimento ao Recurso Especial interposto na origem, que ora se reitera como aqui estivesse transcrito, visando evitar mera repetição, e que, no mérito, lhe seja dado provimento, nos termos da fundamentação acima, inicialmente para cassar o aresto estadual impugnado e determinar à Corte de origem que se manifeste, de forma expressa, sobre as teses erigidas pela recorrente em seu recurso, uma vez evidenciada a negativa de prestação jurisdicional em violação aos artigos 489, §1º, III, IV, VI e 1022 do CPC. Subsidiariamente, e observado o que dispõe o artigo 255, §5º do RISTJ e o devido prequestionamento das matérias ora em debate, que seja então provido o recurso, reformando o acórdão estadual recorrido para fins de, inicialmente, reconhecer o vício na produção da prova testemunhal, anulando a sentença e determinando a sua produção em atenção ao que dispõe a lei processual; subsidiariamente, na improvável hipótese de superação de tal mácula, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, que seja autorizada a dedução do Seguro Obrigatório DPVAT, bem como para reduzir o quantum devido a título de danos morais, de forma que o mesmo não ultrapasse R$ 50.000,00e, ainda, alterar o termo inicial dos juros e correção monetária, relativo às verbas de danos morais, para que esses incidam a partir da data do julgado último que enfrentar a matéria, a fim de observar a legislação vigente e o entendimento desta Corte superior, por ser medida de direito e justiça. Contraminutas às fls. 819-826 e 827-831. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.8.2024. Os Recursos Especiais foram inadmitidos devido à ausência de omissão no acórdão recorrido e à incidência da Súmula 7/STJ. A irresignação não merece prosperar. O particular alega afronta aos arts. 489, § 1 º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC e aos arts. 186 e 944 do CC. Já a empresa afirma que houve desacato aos arts. 1.022, II, do CPC e aos arts. 884 e 944 do CC. Os Agravos são tempestivos e neles foram refutados todos os motivos que ensejaram a inadmissão dos apelos. Passo, então, a examinar conjuntamente os Recursos Especiais, haja vista a simetria das argumentações. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise das questões trazidas à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24.10.2017). Os Embargos de Declaração foram desacolhidos nestes termos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para o "acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma" (AgInt no AREsp 1.920.020/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.946.628/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se, igualmente, a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Quanto aos arts. 110 do CTN; 3º, §1º, da Lei 9.718/98; 2º da Lei Complementar 70/91 e 3º da Lei 9.715/98, tem-se que"o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial" (REsp 1.278.769/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). 6.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.859.197/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022.) O Tribunal a quo registrou: (..) Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da empresa-ré ao pagamento de danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude de queda sofrida por sua genitora ao desembarcar do coletivo da ré, vindo a falecer. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, sendo necessária apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, os quais restaram demonstrados, na espécie, não se vislumbrando nos autos qualquer excludente da obrigação de indenizar, ônus probatório que competia à ré, a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC, e do qual não logrou se desincumbir. A condição de passageiro da vítima, o evento danoso e o nexo de causalidade restaram devidamente demonstrados pelo acervo probatório, constante dos autos. Pedido de pensionamento que não merece acolhida, na espécie. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantificação que merece redução. In casu, assiste razão ao autor quanto ao pleito de exclusão de dedução do dano moral de verba recebida a título de seguro DPVAT, eis que as indenizações possuem naturezas distintas, não sendo aplicável ao caso a Súmula 246 do E. STJ. Precedente desta E. Corte. Os juros moratórios foram corretamente fixados pelo decisum, eis que por se tratar de relação contratual, incidem desde a citação, a teor do disposto no art. 405 do CC. No tocante à correção monetária da verba indenizatória extrapatrimonial, merece retoque a sentença, que a fixou da citação, devendo incidir desde o arbitramento do dano moral, nos termos do verbete sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e do verbete nº 97 desta E. Corte. A verba honorária foi fixada de forma justa, razoável e em observância aos ditames do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015, não merecendo majoração. Sentença reformada, em parte. Fica evidente que, para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, conforme pretendem os insurgentes, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no conjunto-fático probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a apreciação do mesmo tema pela alínea "c" e torna prejudicado o dissídio jurisprudencial. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento nº 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021.) Diante do exposto, conheço dos Agravos de ambas as partes para conhecer parcialmente dos seus Recursos Especiais, somente em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhes provimento. Conforme dispõe a Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA