AREsp 2684281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3. 3 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre jovens aprendizes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando a dissensão da jurisprudência do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissão baseada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.