AREsp 2625186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CANINHA ONCINHA LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2075988-90.2023.8.26.0000. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante em sede de execução fiscal contra ela ajuizada. A executada alegou, em síntese, que seria indevida a exigência de ICMS sobre o selo de controle do IPI, bem como a aplicação de índice de juros/correção monetária superior à taxa Selic e, outrossim, que que a avaliação do imóvel penhorado nos autos estaria incorreta, pois realizada em valor muito inferior ao de mercado Em primeiro grau, a exceção de pré-executividade não foi conhecida, sob o fundamento de que as matérias deduzidas demandariam dilação probatória. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, sustentando que (a) estão presentes os requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade;(b) houve inclusão indevida na base de cálculo do ICMS do preço de selo de bebidas; e (c) são cobrados juros abusivos. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não se vislumbraria, naquela fase da ação, qualquer vício relativo à regularidade formal da CDA, da inscrição em dívida ativa ou do lançamento tributário, ressaltando que (i) a jurisprudência do STJ admite a inclusão do preço de selos de controle de bebida na base de cálculo do ICMS; e (ii) não há nenhum indício documental de juros cobrados superiores à Selic, não sendo caso, portanto, de admissão da exceção de pré-executividade (fls. 70-73). Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados (fls. 84-86). No recurso especial, a executada alegou que a contraprestação pecuniária para fornecimento do referido selo de controle é de tributo, mais especificamente taxa, nos termos do art. 77 do CTN, não podendo um tributo ser base de cálculo do ICMS. Outrossim, sustentou que a jurisprudência mais recente do STJ se coaduna com o posicionamento de que a natureza dessa contraprestação é de taxa, e não de obrigação acessória. A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, em parte, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso especial (fls. 113-115). Houve a interposição de agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem negou seguimento quanto à possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade, por incidência do Tema nº 104 do STJ, e não admitiu o apelo nobre, quanto ao mais, por incidência da Súmula n. 7/STJ, ausência de maltrato à norma legal e não caracterização de dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico. De início, no tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, destaca-se que o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, não sendo possível a análise do agravo em recurso especial quanto a esse ponto. De mais a mais, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, não foram impugnados nenhum dos fundamentos adotados pela decisão agravada para a inadmissão do recurso recurso especial, limitando-se, a agravante, a reiterar as razões do apelo nobre. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, quanto à mera reiteração das razões do recurso especial: .. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel.p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva a Súmula 284/STF, limitando-se a defender a deficiência de cotejo analítico e a reiterar o mérito do Recurso Especial. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.184.633/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.