AREsp 2660387 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; pela falta de dialeticidade na peça recursal (art....
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- Parties
- Agravante: NACIONAL EXPRESSO LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
NACIONAL EXPRESSO LTDA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
- 2 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 pela falta de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; pela falta de dialeticidade na peça recursal (art. 932, III, CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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