AREsp 2702688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 Alegação de gratuidade sem comprovação
3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão da deserção prevista na Súmula 187 do STJ e da intempestividade, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.