AREsp 2649272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo recurso especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que não admitiu recurso especial dirigido em oposição a acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI Nº 11.838/2021. NOVO ENTENDIMENTO. VALOR NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E PELOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTABELECE O CUSTEIO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA NORMA ESTADUAL SUPRA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RESP 1.144.687/RJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 396. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. Opostos aclaratórios às fls. 82-87, os quais não foram acolhidos. Em suas razões recursais, expostas em fls. 112-120, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a alegação de impossibilidade de extinção do feito executivo sem observância dos requisitos legais para caracterização do abandono de causa; e dos arts. 485, inciso III e §1º do CPC e 40, §1º da Lei n. 6830/80, já que não foi determinada a suspensão da execução fiscal, mas sim, sua extinção por abandono de causa. Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido às fls. 126-129, sob o fundamento de que não teria ocorrido a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, bem como a decisão estaria de acordo com jurisprudência do STJ, a incidir a Súmula n. 83. Por fim, estar-se-ia diante de discussão atinente à legislação estadual, o que esbarra no Óbice Sumular n. 280 do STF. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, Súmula n. 83 do STJ e Súmula n. 280 do STF. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Inclusive, inovou em sede de agravo, trazendo alegação de violação a dispositivos sequer mencionados no apelo especial como, por exemplo, art. 91 do CPC e arts. 37 e 39, da Lei n. 6830/80. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.