AREsp 2676697 - DECISAO

AREsp 2676697 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, sobretudo quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PINESE VIEIRA; Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PINESE VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, sobretudo quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.