AREsp 2727699 - DECISAO

AREsp 2727699 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, tornando o Recurso Especial inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARTINS CAIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, tornando o Recurso Especial inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se