AREsp 2727699 - DECISAO
Incide a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, tornando o Recurso Especial inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
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- Parties
- Agravante: GUILHERME MARTINS CAIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
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Parties
GUILHERME MARTINS CAIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Inadmissão por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Incide a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, tornando o Recurso Especial inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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