AREsp 2709632 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Thiago Pessoa Rocha. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA