AREsp 2728204 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação do recolhimento das custas ao STJ e a guia de recolhimento foi preenchida incorretamente quanto ao número do processo no Tribunal de origem; a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Preparo Do Recurso, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas ao STJ no ato da interposição do recurso
- 2 Preenchimento incorreto da guia GRU quanto ao número do processo no Tribunal de origem
- 3 Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação do recolhimento das custas ao STJ e a guia de recolhimento foi preenchida incorretamente quanto ao número do processo no Tribunal de origem; a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; incidentalmente, determina-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Todavia, ainda verifica-se que essa guia foi preenchida em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Como se percebe, não houve a devida comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já ar bitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA