AREsp 2727884 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Francisco Augusto Mesquita, nem ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Augusto Pinto Mesquita Neto. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 103/108, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA