AREsp 2737678 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício no prazo assinalado, tendo ainda apresentado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o que...
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- Parties
- Recorrente: AFONSO HENRIQUE DA SILVA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
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Parties
AFONSO HENRIQUE DA SILVA TAVARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para sanar o vício não atendida no prazo
- 3 protocolo fora do prazo configurando preclusão temporal
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício no prazo assinalado, tendo ainda apresentado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AFONSO HENRIQUE DA SILVA TAVARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Ramon César de Jesus. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 181/183, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA