AREsp 2742509 - DECISAO
O Recurso Especial foi considerado deserido por não ter sido preparado com o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração não interrompem...
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- Parties
- Agravante: RODRIGO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
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Parties
RODRIGO DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
- 3 Intempestividade do Agravo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi considerado deserido por não ter sido preparado com o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração não interrompem o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODRIGO DOS SANTOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODRIGO DOS SANTOS e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça realizado à fl. 247. O tribunal indeferiu a gratuidade requerida e abriu prazo para que a parte efetuasse o recolhimento das custas, nos termos da decisão de fl. 328, determinação esta que não foi cumprida, conforme se observa às fls. 341/342. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.06.2024, sendo o Agravo somente interposto em 08.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA