AREsp 2751828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação dos dispositivos violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.