AREsp 2753697 - DECISAO

AREsp 2753697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a apreciação do Recurso Especial, sendo adotada a medida prevista no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: DANILO JESUS SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Recurso Especial

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Parties

DANILO JESUS SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a apreciação do Recurso Especial, sendo adotada a medida prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.