AREsp 2692829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Empresa
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Empresa

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 discussão sobre a incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos de mesma titular
  3. 3 alegação de divergência com ADC 49/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.