AREsp 2750702 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 597/599, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Apenas para fins de esclarecimento, cumpre registrar que, conforme previsto no art. 8º, da Resolução STJ/GP n. 2/2017, que regulamenta o recolhimento das custas nesta Corte, no caso de indisponibilidade do sistema, o prazo para recolhimento do preparo será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço, se a indisponibilidade ocorrer das 6h às 23h, por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Em consulta ao sítio do STJ, observa-se que realmente foi certificado que entre os dias 23.03.2024 a 31.03.2024, houve indisponibilidade no sistema de emissão da GRU cobrança. Logo, a parte teria até o dia 02.04.2024 para providenciar o recolhimento e comprovação das custas, de modo simples, independentemente de intimação ou reabertura de prazo, porquanto a determinação já se encontrava inserta na referida resolução. No entanto, verifica-se que, no caso dos autos, a petição de regularização foi protocolizada em 03.04.2024 (fl. 539), ou seja, após o prazo concedido pela resolução. Desse modo, o preparo era devido em dobro e por isso este STJ determinou a intimação da parte para complementar as custas (fl. 590). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA