REsp 2188954 - DECISAO
Assiste razão à embargante; houve nova análise que confirmou que a 1ª Vice-Presidência do TJPR inadmitiu o Recurso Especial por perda do objeto. Assim, acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Perda Do Objeto, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial após inadmissão do Recurso Especial por perda do objeto
- 2 admissibilidade e efeitos dos Embargos de Declaração
- 3 anulação de decisão embargada e reabertura do processamento do recurso
Ratio Decidendi
Assiste razão à embargante; houve nova análise que confirmou que a 1ª Vice-Presidência do TJPR inadmitiu o Recurso Especial por perda do objeto. Assim, acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A à decisão de fls. 799/800 que não conheceu do recurso. Sustenta a e mbargante, em síntese, que a referida decisão incorreu em equívoco, porquanto "o apelo nobre desta Seguradora foi inadmitido pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, em razão da suposta perda de objeto do recurso", razão pela qual o Agravo em Recurso Especial é perfeitamente cabível. (fl. 806) Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o Recurso Especial por ela interposto, tendo declarado a impossibilidade de seu seguimento ante a perda do objeto. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA