AREsp 2770446 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos...

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Parties
Agravante: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Advogado: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Agravante

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...