AREsp 2773935 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não houve saneamento da irregularidade no preparo após intimação; diante da hipótese prevista na Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: FERNANDA RIPP PREUSSLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso; declaração de deserção do Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
FERNANDA RIPP PREUSSLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 Não saneamento do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não houve saneamento da irregularidade no preparo após intimação; diante da hipótese prevista na Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso; declaração de deserção do Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do recurso
- Declarar a deserção do Recurso Especial
Full Case Text
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