AREsp 2739537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando como não seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação da sua tese, atraindo a...

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Parties
Agravante: NILTON GOMES DOS ANJOS; Agravante: SAMIR DA SILVA GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Reavaliação Médica Administrativa (art. 101 Lei 8.213/1991), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Reavaliação Médica Administrativa (art. 101 Lei 8.213/1991) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

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Parties

NILTON GOMES DOS ANJOS

Agravante

SAMIR DA SILVA GOMES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não demanda revolvimento de prova
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando como não seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação da sua tese, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.