AREsp 2691431 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: SPOT PROMOÇÕES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SPOT PROMOÇÕES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ para justificar inadmissão
  3. 3 consequências do não atendimento ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.