AREsp 2729149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUBENS RENATO MACHADO ANTONELLI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5019747-54.2022.8.24.0091, assim ementado (fl. 367): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NEUTRALIZAÇÃO DE HOMEM ARMADO QUE TERIA ASSASSINADO COLEGA DE FOLGA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS QUANTO A APURAR E EMITIR PARECER SOBRE A CONFIGURAÇÃO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE. CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. VALORES DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO CASO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, o agravante alega a existência de divergência jurisprudencial em relação ao 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Requer, assim, o provimento do recurso especial para "reconhecer a possibilidade da Corte de destino analisar a decisão administrativa, julgando procedente o pedido de ato de bravura" (fl. 401). Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 425-430). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre (fls. 433-435). Razões do agravo em recurso especial às fls. 442-445. Apresentada contraminuta (fls. 450-454). É o relatório. Decido. O agravo não deve ser conhecido. De início, trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito, interposta pelo Agravante em face do Estado de Santa Catarina, julgada improcedente (fls. 279-284) Negado provimento ao recurso de apelação (fls. 362-367). A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação do art. 489 § 1º, inciso IV, do CPC; ii) incidência no óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria; iii) deficiência de cotejo analítico. Todavia, a parte ora Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a inexistência de violação do art. 489 § 1º, inciso IV, do CPC. Ademais, no que se refere à deficiência do cotejo analítico, cingiu-se à afirmar que "este restou comprovado nos autos e perfeitamente analisado com o conjunto probátório" (fl. 444). Conforme entendimento desta Corte, a refutação da deficiência no cotejo analítico depende da comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo foi efetivamente realizado no apelo nobre. À esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.806/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. Sem grifo no original. ) Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 366), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.