AREsp 2786903 - DECISAO

AREsp 2786903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE ROBERTO ROCHA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ROBERTO ROCHA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...