AREsp 2788908 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado dispositivos legais federais e por ter impugnado apenas matéria constitucional, o Recurso Especial mostrou-se incabível por usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente / Agravante: ALYSSON CHAVES MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALYSSON CHAVES MONTEIRO
Recorrente / Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado dispositivos legais federais e por ter impugnado apenas matéria constitucional, o Recurso Especial mostrou-se incabível por usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALYSSON CHAVES MONTEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALYSSON CHAVES MONTEIRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA