AREsp 2700948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não infirmou todas as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: KEVIN ALEXANDRE DA SILVA AMARAL interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 503-504, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência do óbice sumular n. 283 do STF - "deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula n. 7 do STJ" (fl. 503) Nesta interposição, a defesa assevera que o presente recurso observa os requisitos de procedibilidade exigidos na legislação, que apresentou todas as fundamentações necessárias para a correta compreensão das controvérsias, as quais foram devidamente prequestionadas, e que não busca o reexame de fatos e provas dos autos. Pleiteia, portanto, a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não infirmou todas as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A inadmissão do recurso especial interposto com base no permissivo do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, ocorreu com amparo no óbice das Súmulas n. 284 e 283, ambas do STF, 7 e 518, ambas do STJ, e ausência de prequestionamento (fls. 467-473). Neste regimental, verifico idêntico vício, porquanto a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da incidência da Súmula n. 283 do STF, da deficiência de cotejo analítico, da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e, por fim, da Súmula n. 7 do STJ. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. Nessa perspectiva, é a compreensão da Subprocuradora-Geral Maria Emília Moraes de Araújo nos autos (fls. 534-536): .. o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, efetiva e especificamente, tais fundamentos da decisão ora agravada, sendo válido acrescentar que a mera citação dos enunciados no decorrer da petição sem demonstrar, contudo, a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não valida o prosseguimento do recurso. Impende notar que a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 desse e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A hipótese, ademais, enseja o não conhecimento do Agravo, face ao disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" .. . À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.