AREsp 2784499 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se existente fixação de honorários nas...
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- Parties
- Agravante: FORCA SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
FORCA SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se existente fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FORCA SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FORCA SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Helessandro Luis Trintinalio, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA