AREsp 2788694 - DECISAO

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Como não foi juntada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento e a parte apenas apresentou substabelecimento sem a procuração do substabelecente, a irregularidade de representação não foi sanada. Incide a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

FERNANDO SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento juntado sem a procuração originária do substabelecente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por inércia na regularização

Ratio Decidendi

Como não foi juntada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento e a parte apenas apresentou substabelecimento sem a procuração do substabelecente, a irregularidade de representação não foi sanada. Incide a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.