AREsp 2744342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente a fundamentação relativa à deficiência de cotejo analítico que ensejou a inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo não pode ser conhecido na integralidade, sendo...

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Parties
Agravante: BENVINDO RODRIGUES MARQUES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Data De Início Do Benefício (dib), Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Data De Início Do Benefício (dib) Início De Prova Material Prova Testemunhal Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

BENVINDO RODRIGUES MARQUES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente a fundamentação relativa à deficiência de cotejo analítico que ensejou a inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo não pode ser conhecido na integralidade, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...