AREsp 2753457 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da colegialidade não é violado quando a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gilson Itamar Pelissari contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A decisão agravada fundamentou-se nos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, indicando que o recurso especial não poderia ser admitido em razão de suas limitações no exame do acervo fático-probatório e de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo regimental, o agravante alega a necessidade de análise pelo colegiado, invocando o princípio da colegialidade e a garantia do contraditório e ampla defesa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da colegialidade não é violado quando a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, com fundamento nos óbices previstos nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Contudo, as razões do agravo limitam-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte. A ausência de impugnação específica, nos termos do disposto na Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo. É pacífico o entendimento de que o recurso deve demonstrar, de forma clara e precisa, a inadequação das razões adotadas pela decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. No que tange à alegada violação do princípio da colegialidade, cumpre esclarecer que o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, autoriza o relator a decidir monocraticamente em hipóteses de manifesta inadmissibilidade do recurso, como ocorreu. Tal prerrogativa está em consonância com os princípios da eficiência e celeridade processual, sem comprometer o direito ao contraditório e à ampla defesa, que já foram devidamente observados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo r egimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu d o agravo em recurso especial. É como voto.