AREsp 2804333 - DECISAO

AREsp 2804333 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial revelou-se defeituoso na fundamentação, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial revelou-se defeituoso na fundamentação, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se