AREsp 2795527 - DECISAO

AREsp 2795527 - DECISAO

Não conhecer do Agravo e do Recurso Especial por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, hipótese que se amolda à Súmula 115/STJ, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 inadmissão por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo e do Recurso Especial por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, hipótese que se amolda à Súmula 115/STJ, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.