AREsp 2793630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2. 2 Protocolização intempestiva da petição de regularização e ocorrência de preclusão temporal
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo procedente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...