AREsp 2804046 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: WILIAM VITOR PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
WILIAM VITOR PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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