AREsp 2818723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.