AREsp 2799419 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. Nayanni Enelly Vieira Jorge, nem à subscritora do Recurso Especial, Dra. Mariana Monte Alegre de Paiva. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se a reapresentar, às fls. 233/234 e 235, substabelecimentos já constantes dos autos, desacompanhados, porém, da procuração originária outorgada aos substabelecentes, Dr. Lino Massayuki Ito e Dr. Marcos Rodrigues da Mata, a qual seria fundamental para a regularização do feito. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA