AREsp 2815293 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: NATALIA MAROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NATALIA MAROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça