AREsp 2820893 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a ele vinculados, sendo aplicável a Súmula 284/STF e, por consequência, o não conhecimento do agravo.

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Parties
Recorrente: DANIEL GONCALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

DANIEL GONCALVES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a ele vinculados, sendo aplicável a Súmula 284/STF e, por consequência, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se.