AREsp 2819650 - DECISAO

AREsp 2819650 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e decorrente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Agravante: MARCO ROBERTO SERRA LYRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ROBERTO SERRA LYRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário por fundamentação insuficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e decorrente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...