AREsp 2823983 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Recorrente: JAIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIRO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça