AREsp 2822562 - DECISAO

AREsp 2822562 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso; em consequência, prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MARCELO VITOR GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MARCELO VITOR GUIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso; em consequência, prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.