AREsp 2719038 - DECISAO

AREsp 2719038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram genéricas e, em parte, exigiriam reexame de matéria fático-probatória, ficando vedada tal análise em recurso especial (Súmula 7). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Ônus Da Prova, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios, Preclusão E Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Ônus Da Prova Isenção Tributária Honorários Advocatícios Preclusão E Dialeticidade

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade poderia ser reformada sem revolver matéria fática
  2. 2 se houve violação do ônus da prova quanto à alegação de isenção tributária
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram genéricas e, em parte, exigiriam reexame de matéria fático-probatória, ficando vedada tal análise em recurso especial (Súmula 7). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.