AREsp 2828438 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas ao STJ no ato de interposição: a guia apresentada e o comprovante com código de barras divergente não demonstraram o pagamento; a intimação para recolhimento em dobro, prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, não foi...

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Parties
Agravante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo E Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Atos E Procedimentos Nos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Preparo E Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incomprovação do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 exigência de guia e comprovante de pagamento visíveis e legíveis
  3. 3 efeito da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas ao STJ no ato de interposição: a guia apresentada e o comprovante com código de barras divergente não demonstraram o pagamento; a intimação para recolhimento em dobro, prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, não foi cumprida no prazo e os embargos declaratórios não regularizaram o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.