AREsp 2834864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nem trouxe acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS MARCELLO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Constitucional Do Recurso Extraordinário, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Inadmissão De Recurso Fundamentação Constitucional Do Recurso Extraordinário Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS MARCELLO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para conhecimento do recurso (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC