AREsp 2820278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo sido o pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem por insuficiência de prova; aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ, declarando-se a deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORAH SOARES MOREIRA POSSATO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORAH SOARES MOREIRA POSSATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovação do pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ e declaração de deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo sido o pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem por insuficiência de prova; aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ, declarando-se a deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.