AREsp 2813055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte regularizado a representação mesmo após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte regularizado a representação mesmo após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.