AREsp 2835973 - DECISAO

AREsp 2835973 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BELUSSI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO BELUSSI FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Interpretação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se