AREsp 2810806 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de interpor o agravo interno para impugnar a parcela da decisão de admissibilidade fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Recorrente: ARI FÉLIX ALTOMARI; Recorrente: JOÃO CARLOS ALTOMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 229
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ARI FÉLIX ALTOMARI

Recorrente

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC) quando o juízo de admissibilidade na origem for híbrido
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente de recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de interpor o agravo interno para impugnar a parcela da decisão de admissibilidade fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.