AREsp 2829320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: VALTAIR RUDIMAR RIBEIRO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Fundamentação Do Recurso

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Parties

VALTAIR RUDIMAR RIBEIRO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça